Questão de Legislação Federal — Lei n° 6.496 de 1977 — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei 6.496/1977 – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

✅ CERTO. A afirmação está correta: a ART é efetuada pelo profissional ou empresa no CREA, conforme resolução do CONFEA, e os critérios e valores das taxas são fixados pelo CONFEA ad referendum do Ministro do Trabalho (atual Ministério do Trabalho e Emprego), exatamente como previsto na Lei nº 6.496/1977.

A Lei 6.496/1977 instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica no âmbito do Sistema CONFEA/CREA. O registro da ART deve ser feito no Conselho Regional da jurisdição, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal (CONFEA). Quanto às taxas, a lei determina que seus valores sejam fixados pelo CONFEA, submetidos à aprovação do Ministro do Trabalho (denominação à época; hoje Ministério do Trabalho e Emprego). O termo ad referendum indica que a fixação é provisória até a referenda ministerial. O STF, no Tema 692 de repercussão geral, reconheceu a natureza jurídica de taxa da ART, confirmando a exigência de observância do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF).

Portanto, todos os elementos mencionados no item estão de acordo com a legislação.

✅ CERTO. Gabarito: CERTO.