Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Penal›Penas privativas de liberdade
Código
ce154489
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
De acordo com o Código Penal, assinale a opção correta, acerca das penas privativas de liberdade.
AA execução da pena em regime fechado deve ser cumprida, exclusivamente, em estabelecimento de segurança máxima.
BA pena de reclusão pode ser cumprida em regime aberto.
CO condenado não reincidente cuja pena seja superior a quatro anos e inferior a oito anos pode, desde o princípio, cumpri-la em regime aberto.
DO trabalho externo é vedado, em qualquer hipótese, ao preso que estiver cumprindo pena em regime fechado.
EO condenado que cumprir pena em regime aberto e trabalhar fora do estabelecimento prisional deverá permanecer recolhido durante o período noturno, excetuando-se os dias de folga laboral.
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GabaritoB — A pena de reclusão pode ser cumprida em regime aberto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Penas privativas de liberdade — Regimes de cumprimento
Gabarito: letra B. A pena de reclusão pode ser cumprida em regime aberto, conforme expressamente previsto no art. 33, caput, do Código Penal: "A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto." A questão exige conhecimento literal dos arts. 33 e 36 do CP sobre os regimes.
Regime inicial (não reincidente): Até 4 anos (Aberto); Acima de 4 até 8 anos (Semiaberto); Acima de 8 anos (Fechado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 33, § 1º, alínea "a" do CP estabelece que o regime fechado é cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média, e não exclusivamente máxima. A alternativa impõe uma restrição indevida.
Art. 33, §1CP
Art. 33, § 1º, a) — regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O caput do art. 33 enumera os três regimes possíveis para a reclusão: fechado, semiaberto e aberto. A doutrina confirma que a reclusão admite o regime aberto, ao contrário da detenção que só admite semiaberto ou aberto (salvo regressão).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 33, § 2º, alínea "b" do CP dispõe que o condenado não reincidente com pena superior a 4 e não excedente a 8 anos inicia o cumprimento em regime semiaberto, e não aberto. O regime aberto é para penas iguais ou inferiores a 4 anos (alínea "c").
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca entre os regimes iniciais. Muitos candidatos confundem a faixa de 4 a 8 anos como regime aberto, mas o correto é semiaberto. Memorize a tabela:
Pena (não reincidente)
Regime inicial
até 4 anos
Aberto
acima de 4 até 8 anos
Semiaberto
acima de 8 anos
Fechado
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Código Penal não veda o trabalho externo ao preso em regime fechado. A Lei de Execução Penal (art. 36) permite trabalho externo sob escolta ou em obras públicas. A afirmação de proibição "em qualquer hipótese" é falsa, pois a própria lei excepciona e autoriza.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 36, § 1º do CP determina que o condenado em regime aberto deve permanecer recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. A alternativa inverte o comando: excetua os dias de folga, mas a lei os inclui como dias de recolhimento obrigatório.
Art. 36, §1CP
Art. 36, § 1º — O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga