Direito Penal · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce154492

Crimes contra a dignidade sexual – Violação sexual mediante fraude

Gabarito: letra D. A conduta do agente, que utilizou de fraude (falsa alegação de doença e necessidade de material genético) para obter o consentimento do adolescente de 15 anos e praticar atos libidinosos, configura o crime de violação sexual mediante fraude, previsto no art. 215 do Código Penal. A vítima não é menor de 14 anos nem se encontra em situação de vulnerabilidade que a impeça de resistir (art. 217-A), afastando o estupro de vulnerável. Também não há violência ou grave ameaça, necessárias para o estupro simples (art. 213), nem o contexto de assédio sexual (art. 216-A).

A banca testa a distinção entre os crimes sexuais quando o consentimento é viciado por fraude, especialmente em vítimas adolescentes. A idade de 15 anos é crucial: embora adolescente, não é considerada vulnerável pela menoridade (que exige menos de 14 anos) e, no caso, não havia incapacidade de resistir por enfermidade ou deficiência mental.

Crime (Art. CP)	Conduta Típica	Elemento Subjetivo / Meio	Vítima / Idade	Consentimento	Diferenciação
Violação sexual mediante fraude (art. 215)	Praticar ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade.	Fraude (engano, ardil) para viciar o consentimento.	Qualquer pessoa (maior de 14 anos e capaz).	Viciado pela fraude (consentimento obtido por engano).	Não há violência/grave ameaça; o consentimento existe, mas é inválido por ter sido obtido mediante fraude.
Estupro de vulnerável (art. 217-A)	Praticar ato libidinoso com menor de 14 anos, ou com pessoa que, por enfermidade/def. mental, não tem discernimento ou não pode resistir.	Vulnerabilidade absoluta da vítima (presunção legal).	Menor de 14 anos OU pessoa sem discernimento/capacidade de resistir.	Irrelevante (vulnerável não pode consentir validamente).	A vítima de 15 anos, capaz, não se enquadra na presunção de vulnerabilidade por idade.
Estupro simples (art. 213)	Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir ato libidinoso.	Violência física ou grave ameaça.	Qualquer pessoa.	Inexistente (coação).	Ausência de violência ou grave ameaça no caso concreto.
Assédio sexual (art. 216-A)	Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se de superioridade hierárquica ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.	Superioridade hierárquica ou funcional.	Qualquer pessoa (subordinado ou em relação de ascendência).	Viciado pela posição de poder.	Inexistência de relação de trabalho, cargo ou ascendência funcional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Estupro de vulnerável (art. 217-A CP). O crime exige que a vítima seja menor de 14 anos ou, por enfermidade ou deficiência mental, não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência. No caso, a vítima tem 15 anos e, embora tenha sido enganada, era capaz de entender e consentir – o consentimento foi viciado pela fraude, mas não há vulnerabilidade absoluta. Portanto, não se enquadra no art. 217-A.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Assédio sexual (art. 216-A CP). Esse crime ocorre quando alguém constrange outro, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. A situação descrita não envolve relação de trabalho, cargo ou ascendência funcional, mas sim uma fraude genérica. Portanto, não há assédio sexual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atípica. A conduta não é atípica, pois há previsão específica no ordenamento jurídico para o emprego de fraude com finalidade sexual. O art. 215 do CP criminaliza exatamente essa conduta, tornando-a típica. A alegação de que o fato seria atípico desconsidera a existência do crime de violação sexual mediante fraude.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Violação sexual mediante fraude (art. 215 CP). O tipo penal descreve: "Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima." No caso, o agente utilizou a falsa alegação de doença e necessidade de material genético para enganar o adolescente, obtendo seu consentimento de forma fraudulenta. A vítima, embora maior de 14 anos, teve sua vontade viciada, o que caracteriza o crime.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estupro na forma simples (art. 213 CP). O estupro simples exige violência ou grave ameaça para constranger alguém a praticar ou permitir ato libidinoso. Na hipótese, não há emprego de violência ou grave ameaça; o agente usou apenas fraude. Portanto, a conduta não se amolda ao art. 213, mas sim ao art. 215.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a idade de 15 anos, sugerindo que por ser adolescente a vítima seria vulnerável (estupro de vulnerável). No entanto, a vulnerabilidade por idade exige menos de 14 anos. A fraude é o meio empregado, levando ao crime específico do art. 215. Outra armadilha é imaginar que o consentimento obtido por engano torna o fato atípico, quando na verdade a lei penal pune o consentimento viciado.

Gabarito: letra D