Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — CESPE / CEBRASPE 2023

Ação penal nos crimes contra o patrimônio: representação e imunidades

Gabarito: letra A. O crime de receptação praticado contra irmão do agente exige representação, conforme o art. 182, II do Código Penal, que condiciona a ação penal à representação quando o crime é cometido em prejuízo de irmão. Nenhuma das exceções do art. 183 se aplica, pois receptação não é roubo ou extorsão, não houve violência, e a vítima (irmão) não tem idade igual ou superior a 60 anos.

O sistema de ação penal nos crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183 do CP) estabelece três situações: imunidade absoluta (art. 181), representação condicionada (art. 182) e exceções (art. 183) que afastam tanto a imunidade quanto a representação. Vejamos cada alternativa.

Código Penal (arts. 181, 182 e 183):

Art. 181 — "É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:" "I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;" "II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural."

Art. 182 — "Somente se procede mediante representação, se o crime é cometido em prejuízo:" "I – do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;" "II – de irmão, legítimo ou ilegítimo;" "III – de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita."

Art. 183 — "Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:" "I – se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;" "II – ao estranho que participa do crime;" "III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Receptação contra irmão. A representação é necessária por força do art. 182, II. Nenhuma exceção do art. 183 incide: a receptação não é roubo/extorsão (inciso I), o agente não é estranho (inciso II), e a vítima não tem 60+ (inciso III).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Roubo praticado pelo filho contra o pai. Embora o art. 181, II isente de pena o descendente por crime contra ascendente, o art. 183, I exclui a aplicação do art. 181 para crimes de roubo ou extorsão. Portanto, a ação penal é pública incondicionada, independentemente de representação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Extorsão praticada pelo pai contra o filho. Novamente, o art. 183, I impede a aplicação das imunidades e das condições de representação. O crime de extorsão está expressamente excluído, logo não há necessidade de representação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Furto praticado por sobrinho contra tio de 62 anos. Pelo art. 182, III, a representação seria exigida se o agente coabitasse com o tio, mas a alternativa não menciona coabitação. Além disso, o art. 183, III afasta a aplicação do art. 182 quando o crime é cometido contra pessoa com 60 anos ou mais. Como a vítima tem 62 anos, a representação não é necessária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estelionato contra o cônjuge na constância da sociedade conjugal. O art. 181, I isenta de pena o agente, mas não estabelece representação. O art. 182 não se aplica a cônjuge não separado. Portanto, a ação penal é pública incondicionada, não dependendo de representação.

Gabarito: letra A