GabaritoA — inexigibilidade de conduta diversa.
Gabarito: letra A. A inexigibilidade de conduta diversa é uma das causas de exclusão da culpabilidade, juntamente com a inimputabilidade e a falta de potencial consciência da ilicitude. As demais alternativas (estado de necessidade, consentimento do ofendido, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito) são causas de exclusão da ilicitude (antijuridicidade), não da culpabilidade.
A questão cobra a distinção entre os planos do crime: tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Enquanto as causas de exclusão da ilicitude estão previstas no art. 23 do Código Penal, as causas de exclusão da culpabilidade decorrem da ausência de seus elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
A inexigibilidade de conduta diversa é, de fato, uma causa excludente da culpabilidade. A doutrina majoritária (teoria normativa pura) considera que a culpabilidade é um juízo de reprovação sobre a conduta típica e antijurídica, que exige a possibilidade de se exigir do agente um comportamento diverso. Quando essa exigibilidade está ausente (ex.: coação moral irresistível – art. 22, 1ª parte, CP), exclui-se a culpabilidade.
O estado de necessidade (art. 23, I c/c art. 24 do CP) é causa de exclusão da ilicitude, não da culpabilidade. O agente pratica o fato para salvar um bem jurídico de perigo atual, e o ordenamento considera a conduta lícita.
O consentimento do ofendido, quando válido, pode excluir a tipicidade (se o bem jurídico for disponível) ou a ilicitude, mas não constitui causa de exclusão da culpabilidade. A culpabilidade diz respeito à reprovabilidade da conduta do agente, não à vontade da vítima.
O estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, 1ª parte, CP) é causa de exclusão da ilicitude. O agente, no exercício de um dever imposto por lei, pratica o fato, e a ordem jurídica o considera lícito.
O exercício regular de direito (art. 23, III, 2ª parte, CP) também é causa de exclusão da ilicitude. Não se confunde com a culpabilidade.
A banca quer que o candidato confunda as excludentes de ilicitude com as de culpabilidade. Todas as alternativas, exceto a A, são causas de exclusão da ilicitude previstas no art. 23 do CP. A inexigibilidade de conduta diversa é a única que integra o juízo de culpabilidade. Memorize: os elementos da culpabilidade são IMputabilidade, POTencial consciência da ilicitude e EXIigibilidade de conduta diversa – e a ausência de qualquer um deles exclui a culpabilidade.
Gabarito: letra A.
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