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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
ce154501
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
Ainda no que se refere à tutela coletiva, julgue os itens a seguir.I A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.II O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo.III É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.IV A população em situação de rua vivencia profunda exclusão social e jurídica, o que evidencia a necessidade de atuação da Defensoria Pública para assegurar o acesso à justiça e aos direitos desse segmento populacional, porquanto essa instituição tem como missão constitucional a promoção de direitos humanos, além de ter como público-alvo as pessoas em situação de vulnerabilidade.V A pessoa com transtorno mental tem direito ao acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, à proteção contra qualquer forma de abuso ou exploração, à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade, ou não, de sua hospitalização involuntária e ao maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.Assinale a opção correta.
  1. AApenas os itens I, III e V estão certos.
  2. BApenas os itens I, II, III e IV estão certos.
  3. CApenas os itens I, II, IV e V estão certos.
  4. DApenas os itens II, III, IV e V estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todos os itens estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tutela coletiva e direitos sociais

Gabarito: letra E (todos os itens estão certos). Todos os cinco itens (I a V) reproduzem disposições legais e constitucionais em pleno vigor: saúde como direito fundamental (Lei nº 8.080/1990, art. 2º), educação básica como direito público subjetivo (CF, art. 208, §1º), acesso de crianças e adolescentes à Defensoria Pública, Ministério Público e Judiciário (ECA), missão constitucional da Defensoria Pública (CF, art. 134) e direitos das pessoas com transtorno mental (Lei nº 10.216/2001). A banca cobra conhecimento literal de múltiplos dispositivos, todos corretamente enunciados.

Tutela coletiva e direitos sociais
  • 1Saúde (Lei 8.080/1990)
    • Direito fundamental do ser humano
    • Estado deve prover condições
  • 2Educação básica (CF, art. 208, §1º)
    • Direito público subjetivo
    • Legitimados para exigir
      • Cidadão
      • Associação comunitária
      • Organização sindical
      • Entidade de classe
      • Ministério Público
  • 3Criança e adolescente (ECA)
    • Acesso garantido a
      • Defensoria Pública
      • Ministério Público
      • Poder Judiciário
  • 4Defensoria Pública (CF, art. 134)
    • Missão constitucional
    • Acesso à justiça
    • Promoção de direitos
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Item I — ✅ Correto

O art. 2º da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) estabelece expressamente:

Art. 2Lei-8080

Art. 2º — "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício."

Além disso, a saúde é direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal. O item está correto.

Item II — ✅ Correto

A educação básica obrigatória é direito público subjetivo, conforme o art. 208, §1º da CF:

Art. 208, §1CF/88

"O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo."

A legitimidade para exigir judicialmente esse direito é ampla: qualquer cidadão (ação popular – CF, art. 5º, LXXIII), associações, sindicatos, entidades de classe e o Ministério Público (ação civil pública – Lei nº 7.347/1985). O item lista corretamente esses legitimados. Correto.

Item III — ✅ Correto

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) garante a toda criança e adolescente o acesso irrestrito à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário (arts. 141, 142 e seguintes). O direito de acesso à justiça é fundamental e amplamente protegido. Correto.

Item IV — ✅ Correto

A missão constitucional da Defensoria Pública está no art. 134 da CF:

Art. 134CF/88

"A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados..."

A população em situação de rua é um grupo vulnerável que se enquadra no conceito de "necessitados", cabendo à Defensoria Pública assegurar seu acesso à justiça e a promoção de direitos humanos. Correto.

Item V — ✅ Correto

Os direitos listados decorrem da Lei nº 10.216/2001 (Reforma Psiquiátrica), que assegura à pessoa com transtorno mental: acesso ao melhor tratamento, proteção contra abuso, presença médica para esclarecer necessidade de hospitalização involuntária e direito à informação sobre sua doença e tratamento. O texto do item está em consonância com a lei. Correto.

Conclusão: Todos os itens I, II, III, IV e V estão corretos. Portanto, a alternativa que reúne todos eles é a letra E.

PEGA ESSA DICA!

Para questões com múltiplos itens, verifique cada um isoladamente. Nesta, todos são literais da lei ou de normas de direitos humanos. Anote os dispositivos mais cobrados: art. 2º da Lei 8.080/1990 (saúde), art. 208, §1º da CF (educação como direito subjetivo), art. 134 da CF (Defensoria Pública) e a Lei 10.216/2001 (transtorno mental).

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