Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce154508

Mandado de Segurança – Jurisprudência STF/STJ

Gabarito: letra B. Conforme a Súmula 101 do STF, o mandado de segurança não substitui a ação popular. Essa é a única alternativa que reproduz literalmente a jurisprudência consolidada, enquanto as demais apresentam incorreções quanto à competência ou ao cabimento do remédio constitucional.

A banca testa o conhecimento de súmulas do STF e a competência para julgamento do mandado de segurança, inclusive em relação a atos do TCU, de tribunais e de juizados especiais. A Súmula 101 é clara: "O mandado de segurança não substitui a ação popular." As demais alternativas erram ao afirmar o cabimento contra lei em tese (viola a Súmula 266) ou ao fixar competência de forma equivocada.

Alternativa	Afirmação	Jurisprudência/Regra	Correção
A	Cabível contra lei em tese	Súmula 266 STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese"	❌ Incorreta
B	Não substitui a ação popular	Súmula 101 STF: "O mandado de segurança não substitui a ação popular"	✅ Correta (Gabarito)
C	MS contra ato do TCU julgado pelo STJ	Art. 102, I, "d", CF: competência originária do STF	❌ Incorreta
D	MS contra ato de outros tribunais julgado pelo STJ	STF julga MS contra tribunais superiores; STJ julga contra TJs/TRFs (distinção necessária)	❌ Incorreta
E	MS contra ato de juizado especial estadual julgado pelo TJ	Súmula 267 STF: não cabe MS contra ato judicial com recurso próprio	❌ Incorreta

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o mandado de segurança é cabível contra lei em tese. O STF, na Súmula 266, firma o oposto: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." O MS exige ato concreto lesivo a direito líquido e certo, e não ataque abstrato à lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"O mandado de segurança não substitui a ação popular." É a reprodução ipsis litteris da Súmula 101 do STF. A ação popular (CF, art. 5º, LXXIII) tutela interesses difusos; o MS tutela direito líquido e certo individual ou coletivo; não há substituição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o MS contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado pelo STJ. A competência, porém, é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "d", da Constituição Federal: compete ao STF processar e julgar originariamente MS contra ato do TCU. O erro é de competência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o MS contra ato de "outros tribunais" deve ser julgado pelo STJ. A expressão é genérica e incorreta. O STJ julga MS contra atos de tribunais de segundo grau (TJs e TRFs), mas não contra atos de tribunais superiores (STJ, TST, TSE, STM), cuja competência é do STF. A assertiva não distingue, sendo falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o MS contra ato de juizado especial estadual deve ser julgado pelo TJ. Em regra, o MS não é cabível contra atos judiciais que admitam recurso próprio (Súmula 267 do STF). Os juizados especiais têm recurso inominado; o MS só é admissível excepcionalmente, quando não houver recurso adequado. Além disso, a competência para julgar MS contra ato de juiz de juizado especial é do TJ, mas a afirmação ignora a subsidiariedade do remédio, sendo incorreta por generalização.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de competências entre STF, STJ e TJ no julgamento de mandado de segurança. Na alternativa C, a competência do STF é atribuída ao STJ; na D, o STJ é indicado como competente para todos os tribunais, quando na verdade não julga MS contra tribunais superiores; na E, ignora-se que o MS é subsidiário, mesmo que a competência do TJ esteja correta. Memorize as súmulas 101, 266 e 267 do STF e a competência originária do STF contra atos do TCU (art. 102, I, d, CF).

Gabarito: letra B.