Habeas Corpus — Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Gabarito: letra D. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é cabível a impetração de habeas corpus para controlar a razoabilidade da duração da investigação policial, com fundamento no princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e na proteção à liberdade de locomoção. As demais alternativas não se coadunam com a jurisprudência consolidada da Corte.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Questionar a atipicidade da conduta e a ausência de materialidade delitiva exige, em regra, ampla dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. O STJ entende que o HC não é meio adequado para discutir o mérito da imputação penal quando necessário reexame de provas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Decreto de governador que exige comprovação de vacinação para circular em locais públicos e privados, em contexto de pandemia, não configura, por si só, ilegalidade ou abuso de poder a justificar habeas corpus. O STJ tem entendido que tais medidas são legítimas e proporcionais, e o HC não é o instrumento próprio para impugná-las — caberia, eventualmente, mandado de segurança.
Alternativa C — ❌ Incorreta
É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal. A via eleita deve ser adequada ao ato impugnado, sob pena de supressão de instância e desvirtuamento do remédio constitucional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STJ admite o habeas corpus para trancar inquérito policial ou controlar a razoabilidade de sua duração, especialmente quando há constrangimento ilegal à liberdade do investigado decorrente de excesso de prazo na conclusão das investigações. Aplica-se o princípio da duração razoável do processo e a proteção ao status libertatis.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Comprovar que o réu por tráfico não estava associado de modo estável com outros corréus envolve análise aprofundada de provas e contexto fático, o que não se coaduna com a cognição sumária do habeas corpus. O STJ reitera que o HC não é via adequada para discutir a configuração de associação para o tráfico sem ofensa direta à liberdade de locomoção.
Gabarito: letra D