Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Atos Processuais
Código
ce154539
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
Quanto à legislação processual civil vigente e à jurisprudência dos tribunais superiores pátrios, assinale a opção correta.
AHavendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário extrajudicial.
BOs atos processuais relativos às ações de alimentos são sempre públicos.
CIrmãos unilaterais não possuem legitimidade ativa e interesse processual para propor ação declaratória de reconhecimento de parentesco natural com irmã pré-morta, ainda que a relação paterno-filial com o pai comum também pré-morto não tenha sido reconhecida em vida.
DNo caso de ação possessória em que figure no polo passivo um grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público sempre que envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica.
EO mandado de injunção coletivo pode ser promovido pela Defensoria Pública quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.
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GabaritoE — O mandado de injunção coletivo pode ser promovido pela Defensoria Pública quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.
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Mandado de injunção coletivo e outros institutos do CPC
Gabarito: letra E. A Defensoria Pública possui legitimidade para impetrar mandado de injunção coletivo quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, conforme o art. 12, II, da Lei 13.300/2016. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CPC (arts. 610, 189 e 554) ou jurisprudência consolidada do STJ.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 610 do CPC determina que, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário será judicial, e não extrajudicial. A alternativa inverte a regra.
Art. 610CPC
Art. 610 — "Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os atos processuais relativos a ações de alimentos não são sempre públicos. O art. 189, II, do CPC inclui os processos que versem sobre alimentos entre aqueles que tramitam em segredo de justiça.
Art. 189CPC
Art. 189 — "Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: (...) II — que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes"
Alternativa C — ❌ Incorreta
A jurisprudência do STJ reconhece que irmãos unilaterais (meio-irmãos) possuem legitimidade ativa para propor ação declaratória de reconhecimento de parentesco natural, mesmo sem prévio reconhecimento da relação com o pai comum. A alternativa nega essa possibilidade, contrariando o entendimento consolidado (REsp 1.339.738/RS).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 554, §1º, do CPC, ao tratar da ação possessória com muitos réus, determina a intimação do Ministério Público e, se houver hipossuficiência econômica, também da Defensoria Pública. A alternativa omitiu a Defensoria e afirmou que o MP seria intimado "sempre" que houver hipossuficiência, quando a hipossuficiência é condição para a intimação da Defensoria, não do MP.
Art. 554, §1CPC
Art. 554, §1º — "No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública"
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O mandado de injunção coletivo, regulado pela Lei 13.300/2016, pode ser impetrado pela Defensoria Pública quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados (art. 12, II). A alternativa reproduz fielmente essa hipótese de legitimidade.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, fique atento às palavras "sempre", "todos" ou "nenhum" – muitas vezes a literalidade da lei traz exceções. Memorize os casos de segredo de justiça do art. 189 e as regras do inventário (art. 610) e da ação possessória (art. 554).