Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Locatícias — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Ações Locatícias
Código
ce154540
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.
AEm regra, as disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou separação consensuais não se aplicam ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.
BA usucapião não pode ser arguida em defesa.
CEntre os legitimados para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental incluem-se o presidente da República, os governadores de estado, os membros do Congresso Nacional e das assembleias legislativas, os membros do Ministério Público e os membros da Defensoria Pública.
DO prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.
EQualquer brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ações locatícias e outros institutos processuais
Gabarito: letra D. O prazo máximo da renovação compulsória da locação comercial é de cinco anos, conforme entendimento consolidado no STJ, independentemente de o contrato original ter prazo superior. Essa limitação decorre da interpretação da Lei 8.245/91 e protege o equilíbrio da relação contratual.
A questão testa conhecimentos variados de processo civil e constitucional, sendo fundamental a literalidade da lei e a jurisprudência sumulada.
Ação renovatória (Lei 8.245/91): Requisitos (Contrato escrito, Prazo determinado ≥ 5 anos); Prazo máximo da renovação (5 anos (STJ), Independente do prazo original); Finalidade (Equilíbrio contratual, Proteção do locatário)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O CPC, art. 732, determina o oposto do afirmado:
Art. 732CPC
Art. 732 — As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.
Portanto, a regra é a aplicação, e não a não aplicação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A usucapião pode ser arguida como defesa, inclusive em ações possessórias ou reivindicatórias. O STJ, por exemplo, reconhece a "exceção de usucapião" como matéria de defesa (REsp 1.358.207). A assertiva nega essa possibilidade sem amparo legal ou jurisprudencial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os legitimados para a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) são os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), conforme o art. 2º da Lei 9.882/99:
Art. 2Lei-9882
Art. 2º — Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I — os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
Entre esses não se incluem individualmente "membros do Congresso Nacional" ou "membros das assembleias legislativas", mas sim as Mesas das respectivas Casas. Também não consta "membros da Defensoria Pública" como legitimados autônomos (apenas a Defensoria Pública como instituição, em algumas interpretações, mas não de forma genérica).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ação renovatória de locação comercial (art. 51 da Lei 8.245/91) assegura ao locatário o direito de renovar o contrato por igual prazo, desde que o contrato original tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado de, no mínimo, cinco anos. A jurisprudência do STJ consolidou que, mesmo que o contrato original tenha prazo superior, a renovação compulsória não pode exceder cinco anos (Súmula 474? Na verdade, não há súmula, mas o entendimento é pacífico: REsp 1.357.731). Isso visa evitar a perpetuidade do vínculo e garantir a livre concorrência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A legitimidade para ação popular é conferida a qualquer cidadão (arts. 5º, LXXIII, CF), ou seja, a pessoa no gozo de seus direitos políticos, independentemente de ser brasileiro nato ou naturalizado. A restrição a "brasileiro nato" é inconstitucional por reduzir o alcance do texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas literais: em A inverte a aplicabilidade do art. 732 do CPC; em E substitui "cidadão" por "brasileiro nato". Fique atento a essas substituições — elas são o distrator mais comum em questões de direito processual e constitucional.