Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Atos Processuais
Código
ce154543
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
No que tange ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.
AA advocacia pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.
BNo exercício de suas funções, o defensor público substituto do estado de Rondônia será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude.
CA prática de qualquer ato processual durante a suspensão do processo é vedada, no entanto o juiz pode determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável, inclusive na hipótese de arguição de impedimento e de suspeição.
DOs atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se inválidos todos os atos realizados de outro modo, ainda que lhes preencha a finalidade essencial.
EA tutela da evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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GabaritoB — No exercício de suas funções, o defensor público substituto do estado de Rondônia será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude.
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Atos Processuais e Responsabilidade no CPC
Gabarito: letra B. O defensor público responde civil e regressivamente quando age com dolo ou fraude, nos mesmos moldes do membro do Ministério Público (art. 181 do CPC aplicado por analogia). As demais alternativas trocam competências (A), invertem exceções (C), substituem "válidos" por "inválidos" (D) e confundem tutela da evidência com tutela de urgência (E).
A banca testa a literalidade de dispositivos do CPC e da CF. A análise de cada alternativa revela as armadilhas clássicas de inversão de termos.
Responsabilidade do defensor público
1Regra geral
Não responde por atos de ofício
2Exceção (art. 181 CPC + analogia)
Dolo ou fraude
Responde civil e regressivamente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa atribui à Advocacia Pública funções que são da Defensoria Pública. O CPC, art. 185 define:
Art. 185CPC
Art. 185 – "A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita."
A CF, art. 134 confirma:
Art. 134CF/88
Art. 134 – "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados..."
Logo, a competência é da Defensoria, não da Advocacia Pública.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O CPC, art. 181 dispõe:
Art. 181CPC
Art. 181 – "O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções."
Embora o artigo se refira ao MP, a mesma regra se aplica ao defensor público por identidade de razão (analogia). A doutrina e a jurisprudência (ex.: STJ, REsp 1.642.355) estendem a responsabilidade civil e regressiva aos membros da Defensoria Pública quando agem com dolo ou fraude. Assim, a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O CPC, art. 314 estabelece:
Art. 314CPC
Art. 314 – "Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição."
A alternativa troca "salvo" (exceção) por "inclusive" (inclui), invertendo o sentido. Na hipótese de arguição de impedimento/suspeição, não se admitem atos urgentes. Por isso, está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O CPC, art. 188 preceitua:
Art. 188CPC
Art. 188 – "Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial."
A alternativa afirma o contrário: "considerando-se inválidos". O princípio da liberdade das formas (instrumentalidade das formas) preza pela validade se a finalidade for atingida. Logo, incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A tutela da evidência (art. 311, CPC) não exige perigo de dano; é concedida independentemente de periculum in mora, quando há abuso de direito de defesa, precedente vinculante, etc. Já a tutela de urgência (arts. 300-302) requer probabilidade do direito + perigo de dano ou risco ao resultado útil. A alternativa descreve a tutela de urgência, e não a da evidência.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas C e D invertem palavras-chave dos artigos 314 e 188 ("salvo" -> "inclusive"; "válidos" -> "inválidos"). Com treino, você identifica essas inversões de imediato.