Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Princípios Gerais do Processo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Princípios Gerais do Processo
Código
ce154545
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
No que diz respeito ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.
AA Constituição Federal de 1988 não assegura a atuação jurisdicional nas hipóteses de ameaça a direitos.
BA conexão determina a reunião de processos, mesmo que um deles já tenha sido julgado.
CAs partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, ressalvada a atividade satisfativa..
DA norma processual retroage e é aplicável imediatamente aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
EOs meios adequados de solução de conflitos formam um modelo de sistema de justiça multiportas, o qual é plenamente reconhecido e estimulado no ordenamento jurídico pátrio.
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GabaritoE — Os meios adequados de solução de conflitos formam um modelo de sistema de justiça multiportas, o qual é plenamente reconhecido e estimulado no ordenamento jurídico pátrio.
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Direito Processual Civil — Princípios Gerais
Gabarito: letra E. O modelo de sistema de justiça multiportas é plenamente reconhecido e estimulado no ordenamento jurídico pátrio, conforme os §§ 2º e 3º do art. 3º do CPC/2015 e princípios constitucionais. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CPC ou súmula do STJ.
Direito à solução do mérito (art. 4º): Em prazo razoável; Solução integral; Incluída a atividade satisfativa
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a CF/1988 não assegura atuação jurisdicional em caso de ameaça a direito. É o oposto do que determina o art. 5º, XXXV, da CF e o art. 3º do CPC:
Art. 3CPC
Art. 3º — "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito."
Logo, a ameaça a direito é sim garantida pela via judicial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a conexão determina a reunião de processos mesmo que um deles já tenha sido julgado. Entretanto, o STJ sumula 235:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 235
Súmula 235 do STJ:
"A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado."
Portanto, a reunião é incabível quando um processo já possui sentença.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as partes têm direito à solução integral do mérito "ressalvada a atividade satisfativa". O CPC art. 4º, porém, emprega o termo "incluída":
Art. 4CPC
Art. 4º — "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa."
A banca trocou "incluída" por "ressalvada", invertendo o sentido — a atividade satisfativa é parte do direito, não exceção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a norma processual retroage e se aplica imediatamente a atos já praticados e situações consolidadas. O CPC art. 14 determina o contrário:
Art. 14CPC
Art. 14 — "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."
A regra é irretroatividade; apenas os processos em curso são atingidos, preservando-se os atos já praticados.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O enunciado reconhece que os meios adequados de solução de conflitos (conciliação, mediação, arbitragem etc.) compõem o chamado "sistema multiportas", plenamente acolhido pelo ordenamento jurídico brasileiro. O CPC art. 3º, §§ 2º e 3º, estimula expressamente essa via:
Lei 13.105/2015 (CPC):
§ 2º — "O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos." § 3º — "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial."
Essa previsão, aliada à Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e à Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), consolida o modelo multiportas no Brasil.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas de termos literais da lei: na alternativa C, substitui "incluída a atividade satisfativa" por "ressalvada a atividade satisfativa"; na alternativa D, inverte o sentido do art. 14 ao afirmar que a norma processual "retroage". Fique atento à redação exata dos dispositivos.
Gabarito: letra E — correta apenas a afirmação sobre o sistema multiportas.