Direito Civil · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce154556

GabaritoC — Direitos à sucessão aberta são considerados bens imóveis para efeitos legais.

Bens Imóveis – Classificação no Código Civil

Gabarito: letra C. O art. 80, II, do Código Civil expressamente considera o direito à sucessão aberta como bem imóvel para efeitos legais.

A questão exige conhecimento literal dos arts. 79, 80 e 81 do CC. A banca explora a distinção entre imóveis por natureza, por acessão e por determinação legal.

Alternativa	Conteúdo da Afirmativa	Fundamento Legal (CC)	Classificação Correta	Veredito
A	Direitos reais sobre imóveis e ações que os asseguram são bens móveis.	Art. 80, I	Imóveis por determinação legal	❌ Incorreta
B	Materiais provisoriamente separados de um prédio para reemprego tornam-se móveis.	Art. 81, II	Não perdem o caráter de imóveis	❌ Incorreta
C	Direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel.	Art. 80, II	Imóvel por determinação legal	✅ Correta (Gabarito)
D	O solo é bem imóvel por acessão natural.	Art. 79	Imóvel por natureza (não por acessão)	❌ Incorreta
E	Edificações removidas com unidade preservada perdem o caráter de imóveis.	Art. 81, I	Não perdem o caráter de imóveis	❌ Incorreta

Bens imóveis (CC): Por natureza (art. 79) (Solo, Tudo que se incorpora); Por acessão (art. 79) (Natural (aluvião, avulsão), Artificial (construção, plantação)); Por determinação legal (art. 80) (Direitos reais sobre imóveis, Ações que os asseguram, Direito à sucessão aberta); Não perdem o caráter (art. 81) (Edificações removidas com unidade, Materiais provisoriamente separados)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 80, I, do CC dispõe que os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram são considerados imóveis, e não móveis. A alternativa inverte o sentido.

Art. 80CC

Art. 80 – Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I – os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II – o direito à sucessão aberta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Segundo o art. 81, II, do CC, os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem não perdem o caráter de imóveis. A alternativa afirma o contrário.

Art. 81CC

Art. 81 – Não perdem o caráter de imóveis:

II – os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata reprodução do art. 80, II: o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para efeitos legais, independentemente da composição da herança.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O solo é imóvel por natureza (art. 79), e não por acessão natural. A acessão natural refere-se a acréscimos que se incorporam ao solo (ex.: aluvião, avulsão), sendo modo de aquisição, não causa da classificação.

Art. 79CC

Art. 79 – São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 81, I, do CC estabelece que as edificações removidas com preservação da unidade não perdem o caráter de imóveis. A alternativa afirma que perdem, contrariando o texto legal.

Art. 81CC

Art. 81 – Não perdem o caráter de imóveis:

I – as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as categorias de imóveis: o solo é imóvel por natureza (art. 79), mas a alternativa D o qualifica como imóvel por acessão natural, que é uma forma de aquisição (ex.: aluvião). Atenção aos termos.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os arts. 79 a 81 do CC. O art. 80 lista os imóveis por determinação legal (direitos reais e sucessão aberta); o art. 81 lista o que não perde a imobilidade (edificações removidas e materiais provisórios).