Direito Civil · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce154557

Direitos da Personalidade

Gabarito: letra D. A vida privada da pessoa natural é inviolável, nos termos do art. 21 do Código Civil – essa é a única alternativa em perfeita conformidade com a lei. As demais opções contrariam dispositivos expressos do CC (arts. 11, 14, 17) ou, no caso do pseudônimo, omitem requisito legal (atividade lícita).

Alternativa	Afirmação	Fundamento Legal	Conformidade com a Lei
A	O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária.	Art. 11 do CC	❌ Incorreta (a lei proíbe a limitação voluntária)
B	É válida a disposição gratuita, ainda em vida, de parte do próprio corpo, com objetivo científico.	Art. 14 do CC	❌ Incorreta (a disposição em vida não se enquadra no art. 14)
C	Sem que haja intenção difamatória, o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público.	Art. 17 do CC	❌ Incorreta (a lei proíbe mesmo sem intenção difamatória)
D	A vida privada da pessoa natural é inviolável.	Art. 21 do CC	✅ Correta (reproduz o texto legal)
E	O pseudônimo goza da mesma proteção conferida ao nome, independentemente da finalidade pretendida.	Art. 19 do CC	❌ Incorreta (a proteção exige atividade lícita)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 11 do CC determina que, salvo exceções legais, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. A alternativa afirma o contrário (“pode sofrer limitação voluntária”), portanto está errada.

Art. 11CC

Art. 11 — Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 14 do CC permite a disposição gratuita do corpo apenas para depois da morte. A alternativa diz “ainda em vida”, o que é incorreto. A disposição em vida segue regras mais restritas (art. 13 e legislação especial), não a hipótese genérica do art. 14.

Art. 14CC

Art. 14 — É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 17 do CC proíbe o uso do nome de outrem em publicações que o exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. A alternativa inverte a proibição: afirma que, sem intenção difamatória, o nome pode ser empregado. É o oposto do que está na lei.

Código Civil:
Art. 17 — O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 21 do CC é categórico: “A vida privada da pessoa natural é inviolável”. A alternativa reproduz exatamente o texto legal, sendo a única correta.

Art. 21CC

Art. 21 — A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pseudônimo goza da proteção conferida ao nome, mas apenas quando adotado para atividades lícitas (art. 19 do CC). A alternativa suprime essa condição essencial ao afirmar “independentemente da finalidade pretendida”. Se a finalidade for ilícita, a proteção não se aplica. Logo, a afirmação é incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o momento da disposição do corpo (B) e inverte a proibição do uso do nome (C). Fique atento à literalidade dos artigos 11, 14 e 17. Na alternativa E, a ausência da exigência de “atividade lícita” é o erro.

Gabarito: letra D.