Julgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).I É supletiva a competência dos municípios para fixar alíquotas de ICMS, salvo quanto às operações iniciadas no exterior.II O direito de o contribuinte utilizar crédito de ICMS é imprescritível.III Não há incidência de ICMS em operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.Assinale a opção correta.
ANenhum item está certo. .
BApenas o item II está certo.
CApenas o item III está certo.
DApenas os itens I e II estão certos.
EApenas os itens I e III estão certos.
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GabaritoC — Apenas o item III está certo.
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ICMS — Imunidades, Crédito e Competência
Gabarito: letra C (apenas o item III está certo). O item I é incorreto porque a competência para fixar alíquotas de ICMS é exclusiva dos Estados e do Distrito Federal, não havendo competência supletiva dos Municípios. O item II é incorreto porque o direito ao crédito de ICMS não é imprescritível, estando sujeito ao prazo decadencial de 5 anos (CTN, art. 168). O item III é correto, pois a Constituição Federal concede imunidade ao ICMS para operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Critério
Item I (Competência)
Item II (Crédito)
Item III (Imunidade)
Conteúdo
Competência para fixar alíquotas de ICMS
Direito ao crédito de ICMS
Incidência sobre livros, jornais e papel
Regra
Competência exclusiva dos Estados e DF
Prazo decadencial de 5 anos (CTN, art. 168)
Imunidade objetiva (CF, art. 155, §2º, X)
Julgamento
[-] Incorreto
[-] Incorreto
[+] Correto
Item I — ❌ Incorreto
O ICMS é imposto de competência estadual (CF, art. 155, II). A fixação de alíquotas é atribuição dos Estados e do Distrito Federal, observadas as regras constitucionais (como resolução do Senado para alíquotas interestaduais). Os Municípios não possuem qualquer competência para fixar alíquotas de ICMS, nem supletiva. A ressalva "salvo quanto às operações iniciadas no exterior" também é incorreta, pois tais operações permanecem sob competência estadual. Portanto, o item I está errado.
Item II — ❌ Incorreto
O direito ao crédito de ICMS, decorrente do princípio da não cumulatividade, não é imprescritível. O contribuinte deve exercer o direito no prazo decadencial de 5 anos, conforme regra geral do CTN (art. 168). Após esse prazo, opera-se a decadência, perdendo o direito ao crédito. Assim, o item II é falso.
Item III — ✅ Correto
A Constituição Federal, em seu art. 155, §2º, X, estabelece a não incidência do ICMS sobre operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Essa imunidade é objetiva, abrangendo os materiais indicados, de modo que não incide o imposto nessas operações. Logo, o item III está correto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que nenhum item está certo, mas o item III está correto. Portanto, alternativa errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aponta apenas o item II como certo, mas o item II é falso e o item III é verdadeiro. Logo, incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟜ GABARITO
É a única que coincide com a verdade: apenas o item III está certo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Considera os itens I e II como corretos, mas ambos são falsos. Assim, errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os itens I e III estão certos, mas o item I é falso. Portanto, incorreta.
Conclusão: Apenas o item III está correto, sendo a alternativa C o gabarito.
PEGA ESSA DICA!
Decore a imunidade do ICMS para livros, jornais e periódicos (CF, art. 155, §2º, X). É um tópico clássico e muito cobrado em provas. Lembre-se também de que o direito ao crédito do ICMS decai em 5 anos, não sendo imprescritível.