Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2023
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce154579
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
Ato que, acarretando encargos ao patrimônio nacional, possa resultar em revisão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher será submetido à aprovação
Ada Câmara dos Deputados, exclusivamente.
Bdo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
Cda pasta ministerial competente.
Ddo presidente da República.
Edo Congresso Nacional
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GabaritoE — do Congresso Nacional
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Aprovação de tratados internacionais no Brasil
Gabarito: letra E. O ato que acarreta encargos ao patrimônio nacional e pode resultar em revisão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher deve ser submetido à aprovação do Congresso Nacional, conforme a competência prevista no art. 49, I, da Constituição Federal, que atribui ao Congresso resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
A questão testa o conhecimento sobre o processo de internalização de tratados no Brasil. A competência para aprovar tratados internacionais é do Congresso Nacional, em sessão bicameral (Câmara dos Deputados e Senado Federal). O Presidente da República celebra o tratado, mas a aprovação legislativa é condição para sua validade interna.
1Presidente celebra (art. 84, VIII)
2Congresso aprova (art. 49, I)
3Presidente promulga e publica
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Câmara dos Deputados sozinha não tem competência para aprovar tratados; a aprovação é ato conjunto do Congresso Nacional (bicameral).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher é um órgão consultivo e não possui poder legislativo para aprovar tratados internacionais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A pasta ministerial competente pode atuar na negociação, mas a aprovação formal cabe ao Poder Legislativo federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Presidente da República celebra tratados (art. 84, VIII, CF), mas a aprovação definitiva é do Congresso Nacional (art. 49, I, CF).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Congresso Nacional é o órgão competente para aprovar tratados que acarretem encargos ao patrimônio nacional, incluindo a revisão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que o presidente da República seria o responsável, quando na verdade ele apenas celebra; a aprovação legislativa é do Congresso. Além disso, órgãos como o Conselho da Mulher ou ministérios não detêm competência legislativa para esse ato.