Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2023
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce154582
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
De acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos, todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de
Aperseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
Bdesrespeito ao direito à liberdade de expressão.
Cprática reiterada de atos contrários aos princípios da democracia.
Dprática de atos contrários aos objetivos do Estado de direito.
Eataque contra quem ameaça de forma ilegítima a democracia.
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GabaritoA — perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
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Declaração Universal dos Direitos Humanos – Direito de Asilo
Gabarito: letra A. O direito de asilo previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) comporta exceção apenas para perseguição motivada por crimes de direito comum (crimes não políticos), conforme o art. 14, §2º do documento. As demais hipóteses apresentadas nas alternativas não correspondem à exceção literal e, portanto, estão incorretas.
A questão exige o conhecimento do texto do art. 14 da DUDH, que em seu parágrafo 2º estabelece: “Este direito não pode ser invocado no caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas”. A alternativa A reproduz a primeira parte dessa exceção.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a exceção literal do art. 14, §2º da DUDH: perseguição por crimes de direito comum (não políticos). É a única hipótese que exclui o direito de asilo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O desrespeito ao direito à liberdade de expressão não é exceção ao direito de asilo. A liberdade de expressão é um direito protegido, e sua violação pode, ao contrário, fundamentar um pedido de asilo, se configurar perseguição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A prática reiterada de atos contrários aos princípios da democracia não corresponde à exceção prevista na DUDH. A exceção abrange “atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas”, que é mais ampla, mas não especificamente “princípios da democracia” nem exige reiteração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prática de atos contrários aos objetivos do Estado de direito não está entre as exceções do art. 14, §2º. O texto da DUDH é específico: crimes de direito comum ou atos contrários aos propósitos da ONU.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa menciona “ataque contra quem ameaça de forma ilegítima a democracia”, o que não encontra respaldo na DUDH. A exceção é objetiva e não depende de avaliações subjetivas sobre legitimidade ou ameaça à democracia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as possíveis limitações a outros direitos (como liberdade de expressão) e a exceção específica do direito de asilo. O candidato deve lembrar que a única exceção prevista no art. 14 é para crimes de direito comum (alternativa A). As demais alternativas tentam induzir o erro com conceitos democráticos e abstratos que não constam do texto.