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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce154692
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Básicos
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue o item.As secretarias de fazenda municipais podem negar pedido de fornecimento de relatórios de despesas públicas realizado por cidadão maior de 18 anos de idade, pois compete apenas à câmara legislativa local e aos tribunais de contas fiscalizar as contas do Poder Executivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque o direito de acesso a informações públicas, como relatórios de despesas, é garantido a qualquer cidadão pela Lei de Acesso à Informação (LAI), não sendo limitado à atuação fiscalizadora da câmara legislativa ou dos tribunais de contas. As secretarias municipais não podem negar o pedido sob esse fundamento, pois a LAI estabelece o acesso como regra e o sigilo como exceção.

A banca testa o entendimento de que a fiscalização institucional (controle externo) não exclui o controle social exercido pelo cidadão mediante pedidos de informação. O art. 3º da LAI (não transcrito no contexto) prevê que o acesso à informação é um direito fundamental, e os órgãos públicos devem disponibilizar as informações de interesse público, salvo hipóteses legais de sigilo (informações pessoais, segurança nacional etc.).

1Regra: acesso garantido
Qualquer cidadão
Direito fundamental (art. 3º, LAI)
2Exceção: sigilo
Informações pessoais
Segurança nacional
3Controle social
Não depende de órgão fiscalizador
Câmara e TCU não excluem cidadão
Acesso à informação pública
LEVELsoulevel.com.br
Acesso à informação pública: Regra: acesso garantido (Qualquer cidadão, Direito fundamental (art. 3º, LAI)); Exceção: sigilo (Informações pessoais, Segurança nacional); Controle social (Não depende de órgão fiscalizador, Câmara e TCU não excluem cidadão)
PEGA ESSA DICA!

Na prática, o cidadão pode solicitar qualquer documento público não sigiloso, inclusive despesas, e a administração deve fornecer, sob pena de responsabilização. A confusão comum é achar que apenas órgãos de controle podem exigir tais dados, mas a LAI garante o acesso a qualquer interessado.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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