Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce154694
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Básicos
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue o item.Segundo as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, nenhuma informação mantida pelo poder público, ainda que seja classificada como sigilosa, pode ter seu acesso restrito por mais de 20 anos.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Lei de Acesso à Informação – Prazos de Classificação de Sigilo
❌ ERRADO. O item está incorreto. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece prazos máximos de restrição de acesso para informações classificadas como sigilosas: ultrassecreto (25 anos), secreto (15 anos) e reservado (5 anos). Portanto, é possível que uma informação tenha seu acesso restrito por mais de 20 anos, como ocorre no grau ultrassecreto, que admite ainda uma renovação por igual período. A afirmação de que “nenhuma informação... pode ter seu acesso restrito por mais de 20 anos” é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o equívoco comum de achar que o prazo máximo uniforme é de 20 anos. Na verdade, a LAI prevê três níveis de sigilo, sendo o ultrassecreto de 25 anos (renovável). Fique atento aos prazos específicos de cada grau.
Prazos de sigilo (LAI): Reservado (5 anos); Secreto (15 anos); Ultrassecreto (25 anos, Renovável por igual período)
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o item está Certo, o que contraria a LAI. A informação classificada como ultrassecreta pode ficar restrita por até 25 anos, superando o limite de 20 anos mencionado. Além disso, o prazo pode ser renovado, estendendo ainda mais a restrição.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O item está Errado, pois a LAI admite prazos superiores a 20 anos para o grau ultrassecreto. A banca cobra o conhecimento dos prazos específicos (5, 15 e 25 anos), previstos no art. 24 da Lei 12.527/2011.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os prazos de classificação: Res: 5 anos; Sec: 15 anos; Ultra: 25 anos (renovável uma vez). A soma máxima possível é de 50 anos (25+25) para ultrassecreto.