Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- ce154695
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FNDE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Básicos
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue o item.Se um consumidor expressamente consentir que uma empresa privada faça tratamento de seus dados pessoais e, posteriormente, solicitar a eliminação desses dados, a referida empresa estará desobrigada de eliminar esses dados, em qualquer hipótese, tendo em vista o consentimento inicial.
- CCerto
- EErrado