Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Pública e Direitos Fundamentais — STF

✅ CERTO. O item está correto porque reproduz fielmente o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 494 da Repercussão Geral, segundo o qual a sentença que reconhece ao servidor público o direito a um percentual de acréscimo remuneratório perde a eficácia quando ocorre a superveniente incorporação definitiva desse percentual aos seus ganhos.

A tese foi firmada no RE 596.663 (Tema 494) e tem o seguinte teor:

STF Tema 494 (Repercussão Geral):

A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

A razão é lógica: uma vez que o percentual passa a integrar definitivamente a remuneração do servidor (incorporação), a sentença que assegurava o direito àquele percentual perde seu objeto, pois o direito já foi plenamente atendido. Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com a jurisprudência vinculante do STF.

Gabarito: ✅ CERTO.