Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos

✅ CERTO. Segundo o entendimento fixado pelo STF no Tema 864 da Repercussão Geral, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos exige, cumulativamente, dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA) e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A ausência de qualquer um desses requisitos inviabiliza a revisão.

STF Tema 864 (Repercussão Geral):

"A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias."

Aplica-se, ainda, o art. 37, X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual, e o art. 169, §1º, que condiciona a concessão de vantagens ou aumentos à prévia dotação orçamentária e autorização na LDO. O item está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada.

✅ CERTO.