Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Acumulação de cargos e teto remuneratório

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação contraria a jurisprudência consolidada do STF. Nos casos constitucionalmente autorizados de acumulação de cargos, o teto remuneratório (art. 37, XI, CF) incide separadamente sobre a remuneração de cada vínculo, e não sobre o somatório dos ganhos. (STF, Temas 377 e 384 de Repercussão Geral)

STF, Tema 377/384:

"Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público."

A banca inverteu a regra ao afirmar que o teto é aplicado ao total recebido. Na verdade, em cada cargo ou emprego acumulável, a remuneração deve respeitar o teto individualmente; não há soma para fins de limite. Essa distinção é essencial para evitar confusão com a regra geral de não acumulação, em que o teto incide sobre o total.

❌ ERRADO.