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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce154729
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
Em relação à administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do STF.Pode constar em edital de concurso público cláusula que restrinja a participação de candidato que responda a inquérito ou ação penal, desde que decorra de adequada previsão constitucional e haja lei instituindo essa previsão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Administração Pública – Servidores Públicos

✅ CERTO. O STF, no Tema 22 da repercussão geral (RE 560.900), firmou o entendimento de que a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato que responda a inquérito ou ação penal somente é legítima se houver adequada previsão constitucional e lei instituindo essa previsão. A assertiva reproduz exatamente essa condição, estando, portanto, correta.

STF, Tese 22 (Repercussão Geral):

"Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal."

A contrario sensu, com a devida previsão constitucional e legal, a restrição é válida. O item está de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo.

✅ CERTO.

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