Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2023

Controle de legalidade de concursos públicos pelo Judiciário

✅ CERTO. O item afirma que o Poder Judiciário pode, no exercício do controle de legalidade, realizar o juízo de compatibilidade do conteúdo de questões de concurso público com o previsto no edital. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STF, conforme a Tese de Repercussão Geral nº 485:

STF Tese de Repercussão Geral 485:

Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

O item exatamente se encaixa na exceção: quando há ilegalidade (como violação do edital), o Judiciário pode e deve intervir. A banca não pode, por exemplo, formular questões que contrariem as regras do edital, e cabe ao Judiciário verificar essa compatibilidade. Portanto, a afirmação está correta.

Gabarito: ✅ CERTO.