Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce154732
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF.Quando se tratar de crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após ser admitida a instauração do processo de acusação pela Câmara dos Deputados.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Responsabilidade do Presidente da República: suspensão de funções
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta. Nos termos do art. 86, §1º da Constituição Federal, a suspensão do Presidente da República nos crimes de responsabilidade ocorre após a instauração do processo pelo Senado Federal, e não após a autorização da Câmara dos Deputados. A Câmara apenas autoriza a instauração; a suspensão é consequência da decisão do Senado.
O procedimento para apuração de crime de responsabilidade do Presidente da República segue as seguintes etapas principais:
A Câmara dos Deputados, por maioria de dois terços, autoriza a instauração do processo.
O Senado Federal, recebendo a acusação, realiza juízo de admissibilidade e, se instaurar o processo, fica o Presidente suspenso de suas funções (art. 86, §1º, parte final).
O Senado julga o Presidente, podendo condená-lo com perda do cargo e inabilitação.
Portanto, o momento correto da suspensão é com a instauração do processo pelo Senado, não com a autorização da Câmara.
SE LIGUE NESSA!
A CF/88, art. 86, §1º, estabelece: "O Presidente da República, depois que a Câmara dos Deputados, pelo voto de dois terços de seus membros, autorizar a instauração de processo contra ele, ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal."