Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
ce154734
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF.Compete ao Poder Judiciário, em substituição ao Poder Legislativo, proferir decisões judiciais que aumentem os vencimentos de servidores públicos.
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Separação dos Poderes e reserva de lei para vencimentos
❌ ERRADO. O Poder Judiciário não pode, em substituição ao Poder Legislativo, proferir decisões judiciais que aumentem os vencimentos de servidores públicos, pois isso viola o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º) e a reserva de lei para fixação de vencimentos, cuja iniciativa privativa é do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, §1º, II, 'a').
A função típica do Judiciário é a jurisdicional (julgar), e suas funções atípicas (administrativa e legislativa) são limitadas, como elaborar regimentos internos ou administrar seus serviços auxiliares. Aumentar vencimentos de servidores públicos é matéria de lei formal, de competência do Legislativo, com iniciativa do Executivo. O art. 37, XII, da CF, citado no contexto, apenas estabelece limite remuneratório, não autoriza o Judiciário a substituir o Legislativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde a autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário (art. 99 da CF) com a competência para criar despesas com aumento salarial por decisão judicial. O Judiciário pode administrar seus recursos, mas não pode, por ato judicial, conceder reajustes que dependem de lei de iniciativa exclusiva do Executivo. Essa é uma armadilha clássica: separação de poderes vs. autogoverno.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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