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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
ce154735
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF.O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros com idade entre 18 anos e 70 anos, desde que não sejam analfabetos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Políticos — Alistamento e Voto

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta. De acordo com o art. 14, §1º da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Assim, a regra geral para brasileiros entre 18 e 70 anos (faixa etária em que se aplica a obrigatoriedade, salvo as exceções constitucionais) é a obrigatoriedade, mas os analfabetos, mesmo nessa faixa, são facultativos – exatamente o que o item expressa ao dizer "desde que não sejam analfabetos".

Portanto, o item está de acordo com a CF e o entendimento pacífico do STF.

Voto e alistamento (art. 14, §1º)
  • 1Obrigatório
    • 18 a 70 anos
    • Analfabetos (facultativo)
  • 2Facultativo
    • 16 e 17 anos
    • +70 anos
    • Analfabetos
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