Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração pública – critério de desempate em concurso público

❌ ERRADO. A fixação de critério de desempate que favoreça candidatos que já pertencem ao serviço público de determinado ente federativo viola o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF), porque cria distinção injustificada entre concorrentes com base em vínculo prévio com a Administração. O Supremo Tribunal Federal, em precedentes como a ADI 7.289, firmou entendimento de que a adoção de critérios alheios à carreira para fins de desempate fere a isonomia e a legalidade.

A exigência constitucional de concurso público (art. 37, II, CF) tem como escopo assegurar igualdade de oportunidades a todos os cidadãos. Qualquer critério que privilegie candidatos já pertencentes ao serviço público de um ente específico, sem amparo em justificativa constitucional válida, é incompatível com esse princípio. Assim, a afirmação é incorreta.

Gabarito: E – Errado