Questão de Administração Pública — Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil — CESPE / CEBRASPE 2023

Estado regulador e intervenção na economia

✅ CERTO. A afirmação está correta. O papel do Estado regulador é intervir na economia por meio de técnicas administrativas de regulação (normas, licenciamento, fiscalização, agências reguladoras) para atingir os objetivos da regulação, como eficiência, concorrência e proteção do consumidor. Esse modelo foi consolidado no Brasil com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE/1995), que propôs a substituição do Estado produtor pelo Estado regulador, transferindo a execução de serviços públicos para entes não estatais e concentrando o Estado na função de regular e fiscalizar.

O enunciado descreve fielmente essa função: o Estado regulador utiliza diferentes técnicas administrativas (normativas, de controle, de incentivo) para intervir na economia, sempre em conformidade com os objetivos estabelecidos pela regulação. Essa atuação é distinta do modelo patrimonialista (que confundia público e privado) e do burocrático (focado em processos internos). A reforma gerencial de 1995 marcou essa mudança de paradigma, adotando o Estado regulador como peça central.

Gabarito: Certo