Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Créditos Adicionais
Código
ce154794
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
Em relação à apuração do superávit financeiro, julgue o seguinte item.O superávit financeiro é utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais e suplementares, e sua apuração por meio do balanço patrimonial do exercício anterior coteja ativos que podem ser realizados e passivos que podem ser pagos independentemente de autorização orçamentária.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Superávit Financeiro como Fonte de Créditos Adicionais
Gabarito: ✅ CERTO. O superávit financeiro é uma das fontes de recursos para abertura de créditos adicionais (inclusive suplementares), apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme a Lei nº 4.320/1964. A afirmativa está correta.
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 43, estabelece as fontes de recursos para créditos adicionais:
Art. 43, §1Lei-4320
Art. 43, § 1º – "Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:" I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas..."
O § 2º define o conceito: "Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas."
Assim, o superávit financeiro é apurado com base no balanço patrimonial do exercício anterior, confrontando ativos financeiros (realizáveis) e passivos financeiros (exigíveis). Esses ativos e passivos independem de nova autorização orçamentária para sua consideração no cálculo do superávit – os ativos já são recursos disponíveis ou a receber; os passivos são obrigações já constituídas. Portanto, a afirmativa está correta.