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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce154798
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item que se segue.O Poder Executivo do município estaria dispensado de comprovar junto ao ente beneficiário que estava em dia com pagamento de tributos e empréstimos, bem como de prestar contas dos recursos anteriormente recebidos para a área de saúde e educação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transferências Voluntárias e Limites de Pessoal na LRF

Gabarito: Errado (E). A afirmação é falsa porque, ao ultrapassar o limite de despesas com pessoal (57% e 55% da RCL, acima do teto de 54% para o Executivo municipal), o município está vedado de receber transferências voluntárias enquanto perdurar o excesso. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não o dispensa das exigências de regularidade fiscal e prestação de contas; ao contrário, impõe restrições adicionais.

O art. 23, § 3º, III, da LRF estabelece que, enquanto o ente não eliminar o excesso de gastos com pessoal, fica proibido de receber transferências voluntárias. Além disso, o art. 25, § 1º, b, exige que o ente beneficiário esteja em dia com o pagamento de tributos e empréstimos e tenha prestado contas dos recursos anteriormente recebidos como condição para receber transferências. A situação descrita mostra que o município excedeu o limite no primeiro quadrimestre e manteve-se acima do teto nos quadrimestres seguintes (55% > 54%), configurando descumprimento. Logo, ao invés de estar dispensado, o município está impedido de receber transferências até regularizar a situação.

✅ CERTO (para o item? Não, o item está errado, então ❌ ERRADO).

Caso

Premissas (p: ultrapassou limite; q: vedado receber transferências; r: dispensado de comprovar regularidade)

Resultado

1

p = V, q = V, r = F (item afirma r = V)

Contradição (item falso)

2

p = V, q = V, r = V (item afirma r = V)

Inviável (viola art. 23, §3º, III e art. 25, §1º, b)

Gabarito: Errado (E).

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