Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
ce154801
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
Em relação à despesa pública, julgue o item seguinte.As despesas de exercícios pretéritos para as quais o orçamento respectivo tenha consignado crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, e que não se tenham processado na época própria podem ser pagas com os restos a pagar processados, enquanto os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente podem ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e Restos a Pagar
Gabarito: ❌ ERRADO (alternativa E). O item está incorreto porque as despesas de exercícios anteriores não podem ser pagas como restos a pagar processados; o correto é que sejam pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, conforme o art. 37 da Lei 4.320/1964. A segunda parte da afirmativa está correta (compromissos reconhecidos após o exercício podem ser pagos com dotação específica), mas a primeira parte contém erro conceitual grave que invalida o item como um todo.
O art. 37 da Lei 4.320/1964 disciplina as chamadas Despesas de Exercícios Anteriores (DEA):
Art. 37Lei-4320
Art. 37 — "As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica."
Note que a lei determina que essas despesas sejam pagas "à conta de dotação específica consignada no orçamento", e não "com os restos a pagar processados". As DEA são despesas que não foram empenhadas no exercício próprio; já os restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas. São instrumentos distintos: as DEA são pagas com dotação do orçamento vigente, enquanto os restos a pagar já estão inscritos contabilmente como dívida flutuante.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o instrumento de pagamento das despesas de exercícios anteriores. O candidato pode confundir DEA com restos a pagar processados, mas a lei é clara: DEA são pagas com dotação específica do orçamento corrente, e não como restos a pagar. Essa confusão é recorrente em provas.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar:
Restos a Pagar: despesas empenhadas e não pagas (inscritas para o próximo exercício).
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA): despesas não empenhadas no exercício próprio (pagas com dotação do orçamento atual, art. 37).