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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce154803
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
No que diz respeito à receita pública, julgue o item a seguir.De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Previsões de Receita na LRF

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está em conformidade com o art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que determina que as previsões de receita devem observar normas técnicas e legais, considerar alterações legislativas, variação de índices de preços, crescimento econômico ou outro fator relevante, e ser acompanhadas de demonstrativo de evolução nos últimos três anos. O fato de o item não mencionar também a projeção para os dois anos seguintes e a metodologia de cálculo não o torna falso, pois a parte descrita é verdadeira e não há contradição com a lei.

Art. 12LC-101-2000

Art. 12 — "As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas."

A afirmativa reproduz exatamente o trecho destacado, que é a parte mais cobrada em provas. Portanto, o item está certo.

Proposição (p)

Proposição (q)

p ∧ q (afirmativa completa)

Resultado

V

V

V

V

V

F

F

F

F

V

F

F

F

F

F

F

✅ CERTO

Link permanente: /questoes/ce154803