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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce154809
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.A lei que institui o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as despesas para os programas de duração continuada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Plurianual – Conteúdo (Art. 165, § 1º, CF)

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa reproduz fielmente o conteúdo do art. 165, § 1º, da Constituição Federal, que define o que deve constar na lei que institui o plano plurianual (PPA). A banca cobra a literalidade do dispositivo.

O fundamento é o texto constitucional:

Art. 165, §1CF/88

Art. 165, § 1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

Note que a afirmativa diz "da administração pública" (sem o adjetivo "federal"), enquanto o texto constitucional se refere à "administração pública federal". Contudo, o PPA tratado no art. 165 é o da União; a questão foi elaborada no contexto federal, e a banca considerou a omissão do termo "federal" como não desnaturante do núcleo da afirmação, que está integralmente correto. Portanto, o item é Certo.

✅ CERTO.

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