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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
Código
ce154810
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.Um princípio orçamentário impede que uma empresa estatal possa ter um orçamento paralelo na lei orçamentária anual, à parte das demais empresas do governo, o que perfaz a mesma regra pela qual deve haver um orçamento único para cada um dos entes da Federação brasileira.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Unidade (Totalidade) Orçamentária

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta ao descrever o princípio orçamentário da unidade (ou totalidade), que veda a existência de orçamentos paralelos para empresas estatais no âmbito da lei orçamentária anual, determinando que cada ente federativo tenha um único orçamento que consolide todas as receitas e despesas.

O princípio da unidade exige que todas as receitas e despesas da administração direta e indireta sejam consolidadas em uma única lei orçamentária para cada ente federativo. Isso inclui as empresas estatais dependentes, que recebem recursos do Tesouro para despesas de pessoal e custeio. Tais empresas não podem ter um orçamento próprio apartado das demais entidades do governo; devem estar integradas ao orçamento único. Assim, a existência de um "orçamento paralelo" para uma empresa estatal viola esse princípio. A afirmação também acerta ao relacionar essa regra à exigência de um orçamento único para cada ente da Federação, que é a essência do princípio da unidade.

Princípio da Unidade (Totalidade)
  • 1Exigência
    • Uma única LOA por ente federativo
    • Consolida receitas e despesas
  • 2Vedação
    • Orçamentos paralelos
    • Empresas estatais dependentes
      • Integram o orçamento único
      • Não têm orçamento próprio apartado
  • 3Fundamento
    • Evitar fragmentação orçamentária
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca costuma confundir o princípio da unidade com o princípio da exclusividade ou da não-afetação. Na dúvida, lembre-se: o princípio da unidade é também chamado de totalidade e visa evitar a fragmentação orçamentária, consolidando todos os órgãos e entidades de um mesmo ente em uma única lei.

Gabarito: ✅ CERTO.

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