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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce154811
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
Com base nos conceitos, princípios, elementos básicos e leis que regulam o orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, assim como o orçamento da seguridade social da administração indireta, integram a lei orçamentária anual, juntamente com o orçamento fiscal da administração direta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Composição da Lei Orçamentária Anual (LOA)

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta, nos termos do art. 165, §5º, da Constituição Federal, pelo orçamento fiscal referente à administração direta e indireta, pelo orçamento de investimento das empresas estatais e pelo orçamento da seguridade social. Ainda que a redação do enunciado simplifique a abrangência desses orçamentos, ela não contraria a estrutura constitucional, que prevê expressamente essas três categorias.

Art. 165, §5CF/88

Art. 165 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 5º — A lei orçamentária anual compreenderá:

I — o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II — o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III — o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

O item menciona o orçamento de investimento das empresas controladas pela União, o orçamento da seguridade social (referindo-se à administração indireta, que é uma de suas partes) e o orçamento fiscal da administração direta (parte do orçamento fiscal). Embora a descrição não exaustiva, a essência da composição tripartite da LOA está preservada, o que torna a assertiva Certa.

☑ Gabarito: Certo.

1Orçamento fiscal
Administração direta
Administração indireta
Fundos e fundações
2Orçamento de investimento
Empresas controladas pela União
Maioria do capital votante
3Orçamento da seguridade social
Administração direta
Administração indireta
LOA (art. 165, §5º)
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LOA (art. 165, §5º): Orçamento fiscal (Administração direta, Administração indireta, Fundos e fundações); Orçamento de investimento (Empresas controladas pela União, Maioria do capital votante); Orçamento da seguridade social (Administração direta, Administração indireta)

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