Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023

Emendas Constitucionais e o Orçamento Impositivo

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. As Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019 não se opuseram ao sistema de orçamento vinculado (impositivo); ao contrário, elas o implantaram para as emendas individuais e de bancada, tornando obrigatória a execução dessas programações orçamentárias pelo Poder Executivo, salvo impedimentos técnicos.

A tradicional sistemática orçamentária brasileira sempre foi a do orçamento autorizativo, em que o Executivo detinha ampla discricionariedade para executar ou não as despesas autorizadas pelo Legislativo. Com a EC 86/2015, introduziu-se o orçamento impositivo para as emendas individuais, obrigando o Executivo a executar tais emendas (CF, art. 166, § 9º e § 11). A EC 100/2019 estendeu essa obrigatoriedade às emendas de bancada estadual. Essas alterações fortaleceram o poder do Legislativo na definição da execução orçamentária, em clara oposição ao modelo puramente autorizativo, e não ao orçamento vinculado.

A expressão "orçamento vinculado" no item refere-se justamente ao orçamento impositivo, ou seja, àquele que vincula o Executivo a executar as dotações. Dizer que as ECs buscaram estabelecer uma nova relação "em oposição ao sistema estabelecido para o orçamento vinculado" é um equívoco: elas, na verdade, consolidaram e ampliaram o caráter vinculativo para determinadas rubricas, justamente em oposição ao sistema autorizativo anterior.

Portanto, a assertiva é ❌ ERRADA.

Gabarito: ❌ ERRADO