Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional — CESPE / CEBRASPE 2023

Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 1/2019 – Composição da equipe de fiscalização

Gabarito: Errado. O enunciado afirma que o gestor do contrato é o responsável por fiscalizar administrativamente o contrato, o que não corresponde à estrutura prevista na IN nº 1/2019 do MPOG/SLTI. Na verdade, a fiscalização administrativa é atribuição específica do fiscal administrativo, enquanto o gestor do contrato tem papel de coordenação e supervisão geral do contrato.

A IN nº 1/2019 estabelece que a equipe de fiscalização do contrato de TI é composta por:

• Gestor do contrato: responsável pela gestão e coordenação das atividades de fiscalização;

• Fiscal técnico: responsável pelo acompanhamento técnico do objeto;

• Fiscal administrativo: responsável pelos aspectos administrativos, como prazos, pagamentos e documentação;

• Fiscal setorial: responsável pelo acompanhamento setorial, quando aplicável.

Portanto, o gestor do contrato não é o responsável direto pela fiscalização administrativa; essa função cabe ao fiscal administrativo. A afirmativa erra ao atribuir ao gestor uma competência que é de outro membro da equipe.

❌ ERRADO.