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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce154873
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.No âmbito da administração pública federal, os comandantes da Aeronáutica, do Exército e da Marinha podem classificar como ultrassecretas as informações.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Acesso à Informação – Classificação como ultrassecreta

✅ CERTO. O item está correto. A Lei n.º 12.527/2011 (LAI) elenca expressamente os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica como autoridades competentes para classificar informações no grau de ultrassecreto, no âmbito da administração pública federal.

Art. 27Lei-12527

Art. 27 — A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:

I — no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

[...]

d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

Assim, a afirmação do enunciado reproduz exatamente o que dispõe a alínea 'd' do inciso I do art. 27. Não há qualquer restrição ou condicionante que impeça esses comandantes de exercerem tal competência.

✅ CERTO.

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