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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce155131
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Músico
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue.Mediante prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustre reunião já convocada para o mesmo local, um grupo de pessoas pode se reunir pacificamente na Esplanada dos Ministérios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liberdade de reunião

✅ CERTO. A afirmação está em perfeita conformidade com o art. 5º, XVI, da Constituição Federal, que estabelece as condições para o exercício da liberdade de reunião em locais abertos ao público.

Art. 5, XVICF/88

Art. 5º, XVI — "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente."

O enunciado reproduz fielmente os requisitos constitucionais: reunião pacífica, sem armas, em local aberto (Esplanada dos Ministérios), com prévio aviso à autoridade competente e sem frustrar reunião já convocada. Portanto, o item está correto.

Liberdade de reunião (art. 5º, XVI)
  • 1Requisitos
    • Pacificamente
    • Sem armas
    • Local aberto ao público
    • Prévio aviso à autoridade
    • Não frustrar reunião já convocada
  • 2Independe de autorização
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✅ CERTO.

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