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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce155132
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Músico
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue.É lícita a entrada na casa de uma pessoa, sem o seu consentimento, se o objetivo dessa ação for prestar socorro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inviolabilidade domiciliar e exceções

Gabarito: ✅ CERTO. A Constituição Federal, no art. 5º, XI, autoriza expressamente a entrada em domicílio alheio sem consentimento do morador para prestar socorro. A afirmação está correta.

O direito à inviolabilidade domiciliar não é absoluto. A própria Carta Magna elenca as hipóteses em que o ingresso é lícito independentemente de autorização do morador. Confira o texto literal:

Art. 5, XICF/88

Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

Observe que "prestar socorro" é uma das exceções taxativas. Portanto, a conduta descrita no enunciado é plenamente lícita.

SE LIGUE NESSA!

A banca cobra a literalidade das exceções. Memorize: FLAGRANTE, DESASTRE, SOCORRO, DETERMINAÇÃO JUDICIAL (apenas durante o dia).

Inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI)
  • 1Regra: consentimento do morador
  • 2Exceções (sem consentimento)
    • Flagrante delito
    • Desastre
    • Prestar socorro
    • Determinação judicial (somente dia)
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Gabarito: ✅ CERTO.

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