Questão de Legislação Federal — Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2023

Progressão por mérito no PCCTAE (Lei 11.091/2005)

Gabarito: CERTA. A afirmação está correta, pois o interstício para progressão por mérito profissional na carreira dos técnico-administrativos em educação é de 18 meses de efetivo exercício, nos termos do art. 12 da Lei n.º 11.091/2005.

A Lei 11.091/2005, que institui o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), estabelece duas modalidades de progressão: a progressão por capacitação profissional e a progressão por mérito profissional. Para a progressão por mérito, o servidor deve cumprir interstício de 18 meses de efetivo exercício no cargo, além de obter resultado favorável na avaliação de desempenho individual e institucional. O texto literal da lei dispõe:

Lei 11.091/2005, art. 12:

“A progressão por mérito profissional ocorrerá a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, observado o interstício de 18 (dezoito) meses, mediante avaliação de desempenho individual e institucional.”

Portanto, a afirmativa está CERTA (C).