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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2023

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
ce155151
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Músico
Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.No exercício do direito de greve, o servidor público do Poder Executivo federal tem o dever ético de zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de greve e deveres éticos do servidor público federal

Gabarito: Certo. O servidor público do Poder Executivo federal, mesmo no exercício do direito de greve, permanece vinculado aos deveres éticos de zelar pela defesa da vida e da segurança coletiva. Essa obrigação decorre dos princípios gerais do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e da necessidade de manutenção de serviços essenciais, conforme a Lei n.º 8.112/1990 e a jurisprudência consolidada.

O Código de Ética, em seu Anexo, estabelece como dever fundamental do servidor "exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais" e "ser probo, reto, leal e justo", o que inclui a proteção à vida e à segurança, valores que não podem ser suspensos mesmo durante uma greve. A greve de servidores públicos é regida pela Lei n.º 7.783/1989 (aplicada no que couber), que exige a continuidade dos serviços essenciais, entre os quais se incluem aqueles relacionados à vida e à segurança coletiva. Assim, a afirmativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa se o candidato confunde greve com suspensão total de deveres. Lembre-se: serviços essenciais, como defesa da vida e segurança, devem ser mantidos mesmo em greve, e o dever ético permanece.

Conclusão: O item está Certo, conforme os princípios éticos e legais que regem a atuação do servidor público federal.

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