Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2023

Princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais

✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 5º, §2º da Constituição Federal estabelece que os direitos e garantias fundamentais expressos no texto constitucional não excluem outros decorrentes dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Dessa forma, há a possibilidade de reconhecimento de direitos ou garantias não expressos, desde que decorrentes dessas fontes.

A Constituição de 1988 adotou uma cláusula de abertura material, permitindo que novos direitos fundamentais sejam incorporados ao ordenamento jurídico sem necessidade de alteração formal do texto constitucional. Isso decorre do princípio da não exaustividade (ou da elasticidade) dos direitos fundamentais. Assim, o item está plenamente de acordo com o sistema constitucional brasileiro.

Gabarito: Certo