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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
ce155521
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Assuntos Educacionais
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.Somente pode haver a cassação ou a perda dos direitos políticos nos seguintes casos: cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Perda e Suspensão dos Direitos Políticos (Art. 15 CF)

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Constituição Federal veda expressamente a cassação de direitos políticos. O art. 15 da CF estabelece que a perda ou suspensão dos direitos políticos só pode ocorrer nos casos taxativos ali listados. O enunciado utiliza indevidamente o termo "cassação", que é proibido, e ainda afirma que a cassação ou perda ocorre naqueles casos, quando o correto é perda ou suspensão.

Art. 15, §4CF/88

Art. 15 — "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I — cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II — incapacidade civil absoluta;

III — condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV — recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V — improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º."

A banca testa o conhecimento da literalidade do art. 15, especialmente a regra de que a cassação é vedada. O enunciado troca "suspensão" por "cassação", o que torna a assertiva falsa. Note que a doutrina classifica: o inciso I (cancelamento da naturalização) é caso de perda; os demais incisos (II a V) são casos de suspensão. A menção a "cassação" é, portanto, um erro grave.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui "suspensão" por "cassação", fazendo o candidato acreditar que a cassação é permitida. Mas o caput do art. 15 diz o contrário. Fique atento: a CF é clara ao vedar a cassação.

Conclusão: a afirmativa está errada. Gabarito: ❌ ERRADO.

MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)

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