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Questão de Legislação Federal — Sistema Eletrônico de Informações – SEI — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalSistema Eletrônico de Informações – SEI
Código
ce155628
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Assuntos Educacionais
Com base no Decreto n.º 8.539/2015 e na Portaria MEC n.º 1.042/2015, julgue o item seguinte.Somente agentes públicos têm permissão para enviar requerimentos via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), mas usuários externos podem acessar esse sistema para acompanhamento de processos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

SEI – Permissão de envio de requerimentos

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, nos termos do Decreto n.º 8.539/2015 e da Portaria MEC n.º 1.042/2015, os usuários externos (cidadãos, empresas) também podem enviar requerimentos via SEI, não apenas acompanhar processos. O erro está em restringir o envio exclusivamente a agentes públicos.

O SEI foi concebido para permitir a participação ampla de interessados, incluindo o protocolo eletrônico de documentos e requerimentos por usuários externos. Portanto, a afirmação de que "Somente agentes públicos têm permissão para enviar requerimentos" é falsa.

SEI – Envio de requerimentos
  • 1Agentes públicos
    • Podem enviar
  • 2Usuários externos
    • Podem enviar
    • Acompanhamento de processos
    • Protocolo eletrônico
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!

Memorize que o SEI permite que tanto agentes públicos quanto usuários externos enviem requerimentos. A banca frequentemente testa esse ponto, invertendo as permissões.

Gabarito: Errado (E)

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