Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Decreto nº 8.539 de 2015 - Meio Eletrônico para o Processo Administrativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalDecreto nº 8.539 de 2015 - Meio Eletrônico para o Processo Administrativo
Código
ce155629
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Assuntos Educacionais
Com base no Decreto n.º 8.539/2015 e na Portaria MEC n.º 1.042/2015, julgue o item seguinte.Cabe ao próprio órgão estabelecer ações de proteção contra a obsolescência de seus equipamentos e programas.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 8.539/2015 e Portaria MEC nº 1.042/2015

✅ CERTO. O Decreto nº 8.539/2015, ao instituir o processo administrativo eletrônico, determina que os órgãos e entidades da administração pública federal devem adotar medidas para garantir a segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e processos eletrônicos. Nesse contexto, cabe ao próprio órgão estabelecer ações de proteção contra a obsolescência de seus equipamentos e programas, assegurando a continuidade do acesso aos sistemas e a integridade dos dados. A Portaria MEC nº 1.042/2015, que dispõe sobre o processo administrativo eletrônico no âmbito do Ministério da Educação, também reforça essa responsabilidade ao prever que o órgão deve manter a infraestrutura tecnológica adequada e atualizada. Portanto, a afirmação está correta.

Gabarito: C (Certo)

Link permanente: /questoes/ce155629