Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2023

Código de Ética do Servidor Público Federal

Gabarito: Errado. A comissão de ética aplica a penalidade de censura, e não a advertência. A advertência é uma sanção disciplinar prevista na Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), aplicada pela autoridade administrativa competente, e não pela comissão de ética.

O Decreto 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) estabelece, em seu art. 17, que a comissão de ética pode aplicar a penalidade de censura ética, além de poder recomendar medidas como afastamento do cargo ou exoneração. A advertência, por sua vez, é uma das penalidades disciplinares do art. 129 da Lei 8.112/1990, juntamente com suspensão e demissão.

Portanto, o item está errado.

❌ ERRADO.