Pular para o conteúdo principal

Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2023

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
ce155637
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Assuntos Educacionais
Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item a seguir.Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a obrigatoriedade de criação das comissões de ética, encarregadas de orientar e aconselhar os servidores a respeito da ética profissional, existe apenas no âmbito da administração pública direta, ao passo que, no tocante à administração pública indireta, a instituição de tais comissões é facultativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Ética do Servidor Público Federal — Comissões de Ética

❌ ERRADO. A obrigatoriedade de criação das comissões de ética, conforme o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), abrange toda a administração pública federal, tanto direta quanto indireta. Não há distinção que torne facultativa a instituição dessas comissões para a administração indireta.

O Código de Ética se aplica a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A criação de comissões de ética é obrigatória em cada órgão ou entidade, com o objetivo de orientar e aconselhar os servidores sobre a conduta ética. Portanto, a afirmação de que a obrigatoriedade existe apenas na administração direta e que na indireta é facultativa está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize que o Decreto 1.171/1994 não faz diferenciação entre administração direta e indireta quanto à obrigatoriedade das comissões de ética. A banca tenta confundir com a estrutura organizacional, mas a regra é uniforme.

❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce155637